As garantias dos Contribuintes no Ordenamento Jurídico Angolano

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Primeiro esboço

O presente trabalho visa, apresentar um esboço sobre as garantias dos contribuintes numa perspectiva actual e a pensar em desenvolvimentos de futuros trabalhos inerente as ferramentas garantisticas.

Iremos observar, ao longo do presente estudo das garantias dos contribuintes, em qualquer destas dimensões os mecanismos garantisticos visam evitar condutas ilegais da administração e potenciar os contribuintes na fiscalização do agir administrativo, determinando um papel activo dos mesmos.

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